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agosto 2020

Destaque, Geral,

TSE proibiu ‘livemícios’ nas eleições municipais deste ano no dia 28

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu, de forma unânime, a realização de “livemícios” nas eleições municipais deste ano. O julgamento, realizado na sexta-feira, 28, teve como base uma consulta feita pelo PSOL para saber se a legislação eleitoral permitiria ou não a transmissão de shows ao vivo – mesmo não remunerados – em plataformas digitais com a presença de candidatos.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, argumentou contra a possibilidade por entender que o “livemício” se assemelha ao “showmício”, prática vedada no Brasil desde 2006. “O atual cenário de pandemia não autoriza transformar em lícita conduta que se afigura vedada. A proibição (prevista no artigo 39 da lei eleitoral) compreende não apenas a hipótese de showmício, mas também de evento assemelhado, sendo ou não remunerado.”

Salomão ainda lembrou que a Emenda Constitucional nº 107/2020, que trouxe modificações no calendário eleitoral por causa da pandemia, não abriu espaço para qualquer ressalva a autorizar interpretação diferente da regra prevista na Lei das Eleições.

Para o ministro Edson Fachin, as lives são algo positivo neste momento de pandemia, mas é preciso haver limites em relação ao período eleitoral. “Ainda que seja um fenômeno bem-vindo no momento que vivenciamos, a live encontra limites especialmente quando mimetiza o comício.”

O presidente do PSOL, Juliano Medeiros, lamentou a decisão do TSE. “Em quase todos os campos de regramento das eleições municipais permitiu-se flexibilizações em razão da condição excepcional em que a pandemia nos colocou, incluindo prestação de contas, datas, locais, horários, maneira de voto, entre outros.”

Entendimento

O julgamento do TSE seguiu o entendimento de um parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre o caso. “A política, embora intrinsecamente ligada à arte, precisa ser propositiva, crítica, e não meramente associativa (no sentido de associar um candidato a um artista)”, escreveu o vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que a norma que proibiu a realização de showmício (Lei n 11.300/2006) está sendo questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), particularmente na hipótese em que não haja remuneração. “No entanto, como há um texto legal em vigor não declarado inconstitucional, penso que a posição adotada pelo ministro Luís Felipe Salomão é a que corresponde a interpretação adequada da lei em vigor”, afirmou Barroso.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Geral,

Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro pelo Whats gera multa de R$ 53 mil em cidade de MS

A divulgação de uma pesquisa de intenção de voto em Mundo Novo –a 463 km de Campo Grande– sem registro na Justiça Eleitoral em um grupo do aplicativo de mensagens WhatsApp, do qual participaram 185 pessoas, entre políticos, empresários e integrantes da população em geral, resultou em multa de R$ 53 mil ao responsável pela distribuição do material.

A sentença do juiz Guilherme Henrique Berto de Almeida, da 33ª Zona Eleitoral, foi assinada na quinta-feira (13) e publicada nesta sexta (14) no Diário Oficial do  (Tribunal Regional Federal de Mato Grosso do Sul). Denúncia encaminhada à Promotoria Eleitoral resultou na representação e enquadramento do autor nas restrições da Lei Eleitoral.

Além da penalidade financeira, o sentenciado também foi instruído a excluir a pesquisa do grupo em questão, caso não tenha o feito.

De acordo com a denúncia, encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público Eleitoral, em 20 de junho, por volta das 13h, o acusado divulgou em um grupo de WhatsApp comandado por um jornalista da cidade resultados de pesquisa eleitoral sem registro, conforme prints de tela atestaram. O levantamento havia sido realizado pela London Pesquisas em Mundo Novo e foram focados nas eleições deste ano.

O trabalho, contratado ao custo de R$ 3 mil por telefone em 8 de junho por outra pessoa, que visava a sondar as possibilidades de um parente na disputa. A pesquisa trazia como ressalta escrita a proibição de divulgação, justamente pela falta de registro da pesquisa na Justiça Eleitoral. O administrador do grupo, por sua vez, disse não ter visualizado a publicação diante do grande número de postagens.

Além do material, áudios compartilhados e de apurações do MP foram anexados ao processo (com depoimento no qual o investigado dissera não se lembrar da mensagem encaminhada com a pesquisa), com o responsável pela divulgação recebendo em 4 de agosto prazo de 2 dias para remover a publicação e apresentar defesa. Até o dia 7, não teria havido manifestação.

“Dado o alcance do grupo, formado por 185 usuários, de diversos setores da sociedade civil, interessados nas intenções políticas municipais, poste lhes afetarem diretamente, além da possibilidade de repasses e encaminhamentos da mensagem publicada a outras pessoas não presentes naquele grupo, sem dúvida, há de se reconhecer a ilicitude da conduta do representado, consistente na divulgação de pesquisa sem o prévio registro na Justiça Eleitoral , bem como, sua potencialidade lesiva para o pleito vindouro”, advertiu o juiz.

Resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) focada nas  destaca que todas as pesquisas de opinião pública relativa ao processo eletivo ou candidatos deve ser registrada no PesqEle (Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais) até 5 dias antes da divulgação. Caso isso não ocorra, as multas podem variar de R$ 53.205 a R$ 106.410.

O juiz decidiu pela aplicação da multa no patamar mínimo (R$ 53.205), com recolhimento após o trânsito em julgado da ação –que pode ser alvo de recurso. fonte midiamax

Destaque, Geral,

O Prefeito de braços cruzados, o COVID 19 avança, Bandeirantes já contabiliza 51 casos confirmados.

O que está acontecendo em Bandeirantes é o retrato do que acontece no dia-a-dia de todas as cidades onde o Chefe do Executivo não age e a comunidades ficam a mercê da sorte e sem a perspectiva da atenção humana. Com a pandemia da Covid-19, sofrem os moradores da cidade e da área rural.

E esta pandemia, apesar de tanto sofrimento e de tanta renúncia, nos trouxe uma lição que é pra toda vida: a lição sobre a importância de ser humano. Ser humano não é apenas existir. É conviver com cada pessoa cumprindo seus deveres e cobrando seus direitos, quando não os tiver. “E o que os bandeirantenses querem é o sagrado e inadiável direito à vida e à saúde. É por isso que lutamos”, diz Luiz Fernando Sauer .

“Somos a favor da distribuição dos Kits de medicamentos, aquisição de oxímetros, barreiras sanitárias e testes rápidos. Conseguimos 350 mil, que já estão depositados no Fundo de Saúde e não vejo investimentos para proteger a nossa gente! É por isso que os poderes públicos deveriam estar lutando, sem que fosse necessário agir pressionado pelas cobranças da sociedade!”, destacou o vereador Luiz Fernando Sauer